Mototaxistas em Angra agora tem Direitos

No dia 25 de Agosto de 2015 foi realizado a cerimônia de assinatura do decreto 9.755/2015 que trata da regulação dos mototaxistas. Esse decreto se fundamenta na lei federal 12.009 de 29 de Julho de 2009, sancionada pelo ex-presidente Lula, regulamenta os mototaxistas a nível federal, mas deixa a cargo dos municípios as suas regulamentações específicas mediante as políticas de Estado local.

  

O processo de regulamentação dos motataxistas

Em Angra dos Reis, no nosso entendimento, se faz necessário a regulamentação da categoria dos mototaxis, devido aos aspectos demográficos e geográficos propício a esse meio de transporte favorecendo as comunidades dos morros da cidade aonde o ônibus não acessa.

Em 20 de agosto de 2013 o governo municipal enviou para a Câmara o projeto de lei que regulamenta os mototáxis em Angra dos Reis. Entretanto, o Poder Legislativo deu um parecer de inconstitucionalidade desta lei, inviabilizando assim a regulamentação dos mototaxis quanto política de Estado na nossa cidade. O nosso mandato, junto com o mandato da vereadora Lia, votamos contra o parecer inconstitucional o que na prática significa votar a favor dos mototáxis.

Logo após a negativa da Câmara Municipal sobre a viabilização  dos mototáxis, a prefeita Conceição Rabha assinou um decreto que regulamentando os mototaxistas dentro de uma política de governo.


Por que votamos favorável a regulamentação dos mototaxistas?

Porque compreendemos ser democrático alternativa de mobilidade do direito à cidade, em especial as pessoas que residem nos morros que não tem acesso aos ônibus, que necessitam de um meio de transporte confortável, rápido, para carregar uma compra, ir trabalhar, ir as escolas. Nós sabemos as dificuldades das pessoas tem de se locomover nas comunidades do alto porque o vereador que ocupa este mandato mora e morou a vida toda no morro.
Veja abaixo o posicionamento político do nosso mandato em 20 de Agosto de 2013 a respeito dos mototaxistas quando a matéria de sua regulamentação quanto política de Estado do município este no plenário da Câmara:

Segurança Jurídica 

A viabilidade dos mototaxistas se amarra por força de um decreto da prefeita Conceição Rabha que se amarra a 12.009/2009 do ex-presidente Lula, o que respalda a segurança jurídica dessa profissão baseado por uma política de governo.  Essa regulamentação prever regras e diretrizes de como esses motaxistas irão trabalhar, reforçando assim a segurança de que tantos os profissionais que prestam esses serviços quanto os usuários desses serviços, a garantia da viabilidade de um transporte alternativo, democratizando a mobilidade na cidade, dando dignidade para a maioria das pessoas que moram nos morros.
Que os próximos governos mantenham essa política de regulamentação dos mototaxistas ou que um dia Poder Legislativo angrense possa ter consciência cidadã do tão importante é essa categoria em benefício das comunidades do morro e transforme essa atividade econômica e social como uma política de Estado no nosso município!