Conversa de Bar: Redução da Maioridade Penal

Hoje faz 25 anos que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi criado , e em meio a isso, somados ao grande debate que há na nossa sociedade sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, realizamos hoje, 13/07/2015, a nossa primeira Conversar de Bar, com as participações especiais do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Angra dos Reis Cid Magalhães, diretor da unidade da Universidade Federal Fluminense (UFF) de Angra dos Reis professor Augusto Cesar, subsecretário de Ação Social e ex-conselheiro tutelar Waltair Nascimento e amigos (as) e assessoria.

Um consenso entre nós da Conversa de Bar de hoje, é que somos contra a redução da maioridade penal, por acharmos que essa medida significa a renúncia do Estado nas Políticas Públicas para a juventude e que há vários interesses por traz que não vem sendo debatido pela sociedade e que vem provocando paixões sobre esse tema. 

A proposta é de fazer a Conversa de Bar, é suscitar o debate, em um ambiente descontraído, que coopere para a nossa formação. Abrir entre amigos (as) para outros temas pertinentes a nossa sociedade no nosso dia a dia.

Sobre a redução da maioridade penal, estamos pretendendo manter este debate junto a sociedade. Discutir com outros atores que também se posicionam favoravelmente a essa pauta, para não fazermos um debate apenas entre iguais, e assim podermos trocar experiências que nos levam tomar posições sobre esse tema tão polêmico e urgente nos dias de hoje.

Agradecemos o presidente da Angra Prev José Antônio dos Remédios, dono do bar Bendito Bar, que nos cedeu o espaço para termos a nossa Conversa Bar, e pretendemos realizar mais vezes outros debates sobre a conjuntura da política nacional, estadual e municipal. Da próxima vez contamos com todos e todas que queira discutir e ideias e ponto de vistas de forma descontraída!

Primeira Conferência Nacional de Política Indigenista, na Aldeia Sapukai, em Angra dos Reis.

No dia 10/07 estivemos presente na Primeira Conferência Nacional de Política Indigenista, na Aldeia Sapukai, em Angra dos Reis, aonde debatemos políticas públicas as lutas dos índios.

 O grande debate que está posto na sociedade hoje sobre a questão indígena é quem na estrutura do Poder Pública vai reafirmar o seu espaço no que tange o direito ao território. Hoje a Fundação Nacional do Índio – FUNAI é o órgão indigenista oficial do Estado brasileiro. Criada por meio da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, vinculada ao Ministério da Justiça, é a coordenadora e principal executora da política indigenista do Governo Federal. Sua missão institucional é proteger e promover os direitos dos povos indígenas no Brasil.

   

 Entretanto, tramita no Parlamento Federal uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, que transfere do Poder Executivo para o Congresso Nacional a responsabilidade de demarcar, e oficializar, as terras indígenas, e as unidades de conservação de território quilombolas.

O nosso mandato compreende, que transferir do Poder Executivo a responsabilidade da demarcação das terras indígenas para o Congresso Nacional, pode representar um retrocesso por conta da composição de parlamentares que integra o nosso Poder Legislativo, que tem muita base com o agronegócio. O poder econômico que detém os fazendeiros poderá, sem sombras de dúvidas, influenciar as decisões políticas para demarcações de terras indígenas, prejudicando o direito a territorialidade dos índios, para a expansão do agro negócio, visto que boa parte dos parlamentares são financiados por esse setor da economia. 

 

Conversamos também com o João, Cacique da Aldeia Sapukai, aonde lembramos questão da luta terra dos índios que houve na nossa região, frente ao poder econômico, e que o deputado federal Luiz Sérgio, quando prefeito, regularizou a região garantindo assim o direito ao território indígena. 

Acreditamos também que um dos fórum e discussão e inserção política dos índios na defesa dos seus direitos, seja o Conselho de Promoção da Igualdade Racial,criado em novembro de 2014, aonde há uma cadeira para a representatividade indígena. Um espaço que garante o debate junto a sociedade, sobre a democratização dos espaços no nosso município!

Golpismo no Parlamento - Um ataque a juventude

O nosso mandato lamenta profundamente a manobra do deputado e a federal Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados, ontem no plenário em retomar a votação da PEC da redução da maioridade penal, mesmo que seja com um outro texto, mas idêntico a proposta rejeitada por 5 votos no dia anterior. Entendemos isso ser um Golpe e uma falta de respeito aos regimentos daquela Casa Legislativa.
Os próximos passos da proposta sobre a redução da maioridade penal (PEC 171/93) ainda deve passar por uma segunda votação na Câmara dos Deputados e por duas votações no Senado para que só assim a Constituição seja alterada.

Inconstitucionalidade da Redução da Maioridade Penal 

Entretanto, a Constituição Federal, em Artigo 228 é claríssima, que a maioridade penal é de 18 anos. No artigo 60 da Constituição Federal é bem claro que os parlamentares podem fazer EMENDAS na Constituição no sentido de alterar, mas jamais modifica-la.

Nesse sentido, a constituição até pode ser alterada por emendas parlamentares, mas é necessário objetividade e razoabilidade, sem mexer no conteúdo original constitucional, logo entendemos que a redução da maioridade é inconstitucional e que mesmo que o Congresso Nacional aprove a redução da maioridade, não deverá haver amparo legal dentro Supremo Tribunal de Justiça por conta da sua inconstitucionalidade.

Ineficiência do Estado nas Políticas Públicas de Juventude e ações afirmativas do nosso mando 

Por uma questão política, o nosso mandato não acredita que a redução da maioridade penal vai reduzir a violência, muito menos levará a justiça, partindo do princípio que a injustiça, já parte do nosso próprio Estado, visto que este não é efetivo no combate das desigualdades sociais, pois sequer garante os direitos universais da criança e do adolescente da grande maioria, apontando caminhos para o desenvolvimento individual desses, em ressonância aos interesses do bem comum da sociedade. 

 
O nosso mandato acredita piamente que é garantindo os direitos universais da juventude como educação, saúde, cultura, esporte e lazer, são os diferenciais que podem levar a redução da violência juvenil. Por isso estamos encampando políticas como o Parlamento Juvenil, que tem como objetivo levantar no âmbito do nosso Parlamento de da nossa política, discussões sobre os temas da juventude, para que nós enquanto representantes do Poder Legislativo, possamos verdadeiramente fazer a real política que tenha ressonância aos anseios dos jovens!

Fontes Jurídicas para este post:
http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643881/artigo-228-da-constituicao-federal-de-1988
http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10633322/artigo-60-da-constituicao-federal-de-1988
http://dyshow.jusbrasil.com.br/artigos/111812596/inconstitucionalidade-na-reducao-da-maioridade-penal
http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12825